O ambiente digital, que há anos se tornou parte da rotina de crianças e adolescentes, passa por uma transformação importante no Brasil. A criação do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) inaugura uma nova fase na proteção do público infantojuvenil, ao estabelecer regras mais rígidas para plataformas digitais, jogos, redes sociais e serviços online.

A legislação surge em um cenário preocupante: o acesso cada vez mais precoce e sem filtros à internet expõe menores a riscos como aliciamento, exploração sexual, consumo compulsivo e conteúdos inadequados. Agora, a responsabilidade de proteger esse público deixa de ser exclusiva das famílias e passa a ser compartilhada com as empresas de tecnologia.

Para a advogada de família Ana Luísa Lopes Moreira, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a mudança representa um verdadeiro divisor de águas. “A lei traz uma mudança de paradigma ao retirar a responsabilidade exclusiva dos pais e compartilhá-la com as empresas”, afirma.

Segundo a especialista, um dos avanços mais relevantes está nos mecanismos de verificação de idade. Na prática, as plataformas deixam de apenas confiar na informação fornecida pelo usuário. “Agora, o ônus da prova de que o usuário é adulto recai também sobre a empresa”, explica Ana Luísa, destacando que isso tende a reduzir o acesso indevido de menores a conteúdos impróprios.

Outro ponto importante da nova legislação é o controle sobre a publicidade direcionada ao público infantil. Até então, o ambiente digital operava, muitas vezes, sem limites claros. Com a nova lei, práticas abusivas — especialmente aquelas que exploram emocionalmente crianças para consumo — passam a ser restringidas, trazendo mais equilíbrio à relação entre marcas, influenciadores e o público jovem.

Nos jogos eletrônicos, as mudanças também devem ser percebidas rapidamente. Sistemas que estimulam gastos compulsivos, como recompensas pagas e microtransações, entram no radar da regulamentação. “Veremos restrições a mecanismos que induzem crianças ao gasto de dinheiro real e à exposição a conteúdos inadequados. Essas mudanças são necessárias e bastante positivas para a atualidade”, avalia a advogada.

A legislação ainda exige que plataformas e desenvolvedores adotem, desde a concepção, medidas de segurança voltadas ao público infantil. Isso inclui alterações em algoritmos, que não poderão mais recomendar automaticamente conteúdos sensíveis a menores, além de um combate direto ao chamado “design viciante” de aplicativos e jogos.

Famílias mais preparadas, mas ainda protagonistas

Um dos pilares da nova lei é o fortalecimento do papel das famílias, agora com mais ferramentas de controle. As plataformas passam a ser obrigadas a oferecer mecanismos eficazes de monitoramento de tempo de uso, acesso a conteúdos e gestão de dados.

Para Ana Luísa, esse é um avanço importante, desde que usado com equilíbrio. “As ferramentas de controle precisam funcionar de verdade, sem violar a privacidade da família. A transparência também é essencial, pois permite que os pais saibam quais dados estão sendo coletados e com qual finalidade”, explica.

Ainda assim, ela reforça que a tecnologia não substitui a presença ativa dos responsáveis. “O Estado e as empresas fornecem as ferramentas, mas a condução da criança nesse ambiente continua sendo responsabilidade da família”, pontua.

O desafio da fiscalização

Apesar dos avanços, a efetividade da lei dependerá da fiscalização e da aplicação de penalidades. Órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério Público terão papel central nesse processo.

Ana Luísa alerta que o maior risco é a legislação não sair do papel. “O Direito costuma ser mais lento, enquanto a internet é instantânea. Para que a lei funcione, as punições precisam pesar no bolso das empresas, impedindo que sejam tratadas apenas como custo operacional”, afirma.

Ao validar a importância da nova legislação, a especialista reforça que o Brasil dá um passo relevante para equilibrar inovação tecnológica e proteção da infância. Mais do que restringir, a proposta é criar um ambiente digital mais seguro, transparente e responsável para as próximas gerações.