Falta uma semana para que entre em vigor no Brasil uma nova exigência legal que deve alterar de forma significativa o funcionamento de diversas plataformas digitais. A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, passa a valer em 17 de março e estabelece regras mais rígidas para impedir o acesso de menores de idade a conteúdos inadequados na internet.

A legislação reforça princípios já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia sua aplicação ao ambiente digital. A partir da nova norma, plataformas, aplicativos, redes sociais e serviços online que operam no país deverão adotar mecanismos efetivos de verificação de idade, substituindo o modelo tradicional baseado apenas na autodeclaração do usuário.

Segundo orientações divulgadas por órgãos do governo federal, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a medida busca reduzir riscos associados à exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, além de fortalecer a responsabilização das empresas que operam serviços digitais no país.

Caso as plataformas não adotem mecanismos adequados de verificação, poderão enfrentar sanções administrativas e regulatórias, que incluem multas proporcionais ao faturamento, restrições de funcionamento e, em situações mais graves, até a suspensão ou bloqueio do serviço no território nacional.

Mudança regulatória no ambiente digital

A exigência representa uma mudança estrutural no funcionamento de diversos serviços online. Durante décadas, grande parte das plataformas digitais operou com base na autodeclaração de idade, sistema em que o próprio usuário informa sua data de nascimento ao criar uma conta.

Para especialistas em tecnologia e regulação digital, esse modelo tornou-se insuficiente diante da expansão das redes sociais e da facilidade com que menores conseguem contornar as barreiras existentes.

Leandro Kitamura, CEO da empresa brasileira de verificação etária ProtegeID, afirma que muitas empresas ainda não estão preparadas para cumprir a nova regra.

“Estamos a poucos dias da entrada em vigor da lei e diversas plataformas ainda não implementaram mecanismos reais de verificação de idade. Durante anos, a internet funcionou com base na autodeclaração, que é fácil de burlar. Agora, a legislação exige soluções mais robustas que comprovem a idade dos usuários”, explica.

Segundo ele, a implementação dessas ferramentas também pode impactar a dinâmica de crescimento das plataformas digitais.

“Em testes preliminares realizados por empresas do setor, observamos que a introdução da verificação pode reduzir novos cadastros em até 50% quando implementada sem estratégia. O desafio é equilibrar proteção, privacidade e experiência do usuário”, afirma.

Pressão por maior proteção de menores

Nos últimos anos, o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes na internet ganhou força no Brasil. Casos envolvendo exploração da vulnerabilidade de menores, exposição a conteúdos impróprios e a chamada “adultização” nas redes sociais impulsionaram discussões no Congresso Nacional e em órgãos reguladores.

O governo federal tem reforçado que a responsabilidade pela proteção de menores deve ser compartilhada entre famílias, Estado e empresas de tecnologia. Nesse contexto, a nova lei busca alinhar o país a uma tendência internacional de maior regulação das plataformas digitais.

Além da nova legislação, normas já existentes — como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — também estabelecem princípios para a proteção de usuários, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes.

Tecnologia passa a ser peça central

Com a entrada em vigor do ECA Digital, cresce a demanda por ferramentas capazes de comprovar a idade dos usuários sem comprometer a segurança de dados ou a experiência de navegação.

Entre as soluções disponíveis estão sistemas baseados em inteligência artificial, validação documental, reconhecimento facial e prova de vida, tecnologias que permitem verificar se o usuário realmente possui a idade mínima exigida para acessar determinados serviços.

Kitamura afirma que a adaptação das plataformas será inevitável.

“A legislação vale para qualquer empresa que ofereça serviços a usuários brasileiros, independentemente de onde esteja sediada. Portanto, quem quiser operar no país precisará se adequar”, afirma.

Especialistas apontam que o novo marco regulatório pode marcar o início de uma fase mais madura de governança digital no Brasil, em que a proteção de menores passa a ocupar papel central nas políticas de tecnologia e internet.