A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, documento que atualiza o entendimento do órgão sobre a incidência de contribuição previdenciária em prêmios concedidos por desempenho nas empresas. Embora o tema seja técnico, a mudança tem impacto direto na forma como organizações estruturam programas de reconhecimento profissional, políticas de incentivo e modelos de remuneração variável.

A nova orientação revisa pontos da Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, mas preserva o princípio estabelecido após a Reforma Trabalhista de 2017. Desde então, prêmios concedidos por liberalidade do empregador — em dinheiro, bens ou serviços — para reconhecer desempenho acima do esperado não integram o salário de contribuição para fins previdenciários. Isso significa que, nessas condições, não há incidência de encargos previdenciários, mesmo quando os pagamentos ocorrem com certa frequência.

A principal mudança trazida pela nova solução de consulta está na interpretação sobre regulamentos internos das empresas. Antes, havia a compreensão de que a simples previsão do pagamento de prêmios em normas internas poderia afastar o caráter de liberalidade do benefício, transformando-o em obrigação.

Agora, a Receita adota uma leitura mais alinhada às práticas contemporâneas de gestão. O órgão admite que empresas estabeleçam critérios objetivos, metas claras e parâmetros formais para a concessão de prêmios, desde que essas regras não derivem de negociação coletiva, cláusula contratual ou compromisso prévio que torne o pagamento obrigatório.

Na prática, a existência de governança, regras claras e critérios de avaliação não descaracteriza automaticamente o prêmio. O fator determinante continua sendo a facultatividade do pagamento.

Outro ponto enfatizado pela Receita é a necessidade de comprovação do desempenho excepcional. A empresa deve demonstrar qual era o padrão esperado e de que forma o trabalhador superou esse patamar de maneira efetiva. Não basta afirmar que houve desempenho acima da média — é preciso apresentar evidências.

Para o advogado trabalhista Alan Dantas, especialista do escritório Marcos Martins Advogados, essa exigência acompanha uma tendência crescente de profissionalização da gestão corporativa.

“A Receita deixa claro que o prêmio precisa estar ligado a um desempenho efetivamente superior. O empregador deve conseguir demonstrar qual era o resultado esperado e de que forma ele foi superado. Não basta rotular o pagamento como prêmio; é necessário comprovar o mérito”, explica.

Essa exigência dialoga diretamente com práticas modernas de compliance e governança corporativa, nas quais decisões estratégicas precisam ser sustentadas por indicadores, métricas e documentação verificável.

A solução de consulta também resgata uma questão específica relacionada ao período de vigência da Medida Provisória nº 808/2017. Entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, a legislação condicionava a não incidência de contribuição previdenciária ao limite de até duas concessões de prêmios por ano. Para pagamentos realizados nesse intervalo, essa restrição continua válida e pode influenciar revisões de passivos ou auditorias fiscais.

Segundo Alan Dantas, o novo posicionamento da Receita representa um avanço interpretativo importante para empresas que utilizam programas de incentivo.

“A solução de consulta reconhece que é possível ter critérios objetivos e regulamentos internos sem transformar o prêmio em obrigação. O que descaracteriza a liberalidade não é a existência de regras, mas a previsibilidade automática do pagamento”, afirma.

No conjunto, a atualização sinaliza um amadurecimento na interpretação da Receita Federal. Programas de reconhecimento profissional continuam sendo admitidos, desde que mantenham coerência entre discurso e prática.

Para as empresas, o momento é oportuno para revisar regulamentos internos, fortalecer critérios de avaliação de desempenho e garantir documentação adequada dos resultados que justificam os prêmios concedidos.

Em um mercado cada vez mais competitivo na disputa por talentos, programas de reconhecimento bem estruturados continuam sendo ferramentas estratégicas para estimular a alta performance — agora sob parâmetros mais claros, que exigem técnica, transparência e governança.