Celebrado em 2 de junho, o Dia Internacional das Trabalhadoras Sexuais reacende uma discussão que, apesar de antiga, ainda permanece cercada por tabus: a regulamentação do trabalho sexual no Brasil. Estima-se que cerca de 1,4 milhão de mulheres atuem na atividade no país, enquanto plataformas especializadas registram milhões de acessos mensais, evidenciando uma realidade social consolidada, mas ainda pouco debatida sob a ótica dos direitos, da segurança jurídica e da proteção social.

Para o advogado Lincoln Domingues, especialista em Direito Penal e Constitucional, o principal paradoxo está no fato de que o trabalho sexual não é crime no Brasil, mas também não possui regulamentação específica.

“Uma pessoa adulta pode exercer o trabalho sexual de forma livre e espontânea, sem que isso configure qualquer ilegalidade. No entanto, a atividade permanece em uma espécie de limbo jurídico, especialmente quando analisamos a organização de estabelecimentos voltados para esse mercado”, explica.

Segundo ele, a legislação brasileira não criminaliza a oferta autônoma de serviços sexuais, mas pune práticas como a exploração sexual e a cafetinagem. Na prática, porém, a linha entre o que é permitido e o que é proibido nem sempre é clara.

“Os tribunais brasileiros consolidaram o entendimento de que a existência de uma casa de prostituição, por si só, não caracteriza crime. O problema surge quando há exploração, violência, ameaças ou submissão financeira dos trabalhadores sexuais”, afirma.

O peso dos estigmas

Embora o trabalho sexual seja uma atividade exercida há séculos e faça parte da realidade brasileira, a ausência de regulamentação não está ligada apenas a questões jurídicas. Para Lincoln, fatores culturais e morais também ajudam a explicar a dificuldade de avanço no tema.

“O trabalho sexual ainda carrega inúmeros estigmas. Muitos parlamentares evitam associar sua imagem a projetos relacionados ao tema por receio de desgaste político ou perda de apoio eleitoral”, observa.

O especialista lembra que propostas de regulamentação já tramitaram no Congresso Nacional, mas não avançaram. A mais recente delas foi apresentada em 2012. Desde então, o cenário social e tecnológico se transformou, mas o debate legislativo permaneceu praticamente estagnado.

Quando existe exploração

Um dos pontos centrais da discussão é a diferenciação entre o exercício autônomo da atividade e a exploração sexual.

De acordo com Lincoln Domingues, a exploração não se limita à violência física. Ameaças, coerção psicológica e mecanismos de dependência financeira também são elementos considerados pela Justiça para caracterizar o crime.

“Há situações em que administradores oferecem hospedagem, alimentação ou outros benefícios, mas criam dívidas artificiais que impedem o trabalhador de deixar aquele ambiente. Isso é uma forma de exploração reconhecida pelos tribunais”, explica.

A presença desses elementos é fundamental para que haja responsabilização criminal. Quando não são identificados, as cortes tendem a reconhecer a inexistência de crime, ainda que a atividade aconteça dentro de estabelecimentos voltados ao mercado sexual.

Direitos e proteção social

Entre os argumentos favoráveis à regulamentação está a possibilidade de ampliar a proteção social para trabalhadores e trabalhadoras do sexo.

Lincoln destaca que profissionais do sexo já podem contribuir para o INSS como contribuintes individuais, uma vez que a ocupação é reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) desde 2002. No entanto, a regulamentação poderia representar avanços mais amplos.

“A formalização permitiria exigir direitos trabalhistas, reduzir a insegurança jurídica e criar mecanismos de proteção social mais eficientes”, afirma.

Ele cita como exemplo experiências internacionais que incluem programas de acompanhamento de saúde física e mental, assistência social e fiscalização voltada à proteção dos profissionais.

Impactos para toda a sociedade

Os efeitos de uma eventual regulamentação não se limitariam aos trabalhadores sexuais. Segundo o especialista, empresários, clientes e o próprio Estado também poderiam ser beneficiados.

Para os estabelecimentos, haveria maior segurança jurídica e redução da clandestinidade. Para os contratantes, regras claras contribuiriam para ampliar a segurança e diminuir riscos relacionados a crimes como extorsão, exploração de menores e tráfico de pessoas.

Já para o poder público, a regulamentação abriria espaço para maior arrecadação tributária e para a criação de políticas públicas voltadas ao combate à exploração sexual e ao tráfico humano.

“Hoje, boa parte dessa atividade acontece à margem do Estado. Com regras claras, seria possível aumentar a arrecadação e direcionar recursos para ações de fiscalização e proteção das vítimas de exploração”, ressalta.

O desafio do debate

Para Lincoln Domingues, o maior obstáculo continua sendo o preconceito.

“O debate sobre regulamentação não deve ser confundido com incentivo ao trabalho sexual. Trata-se apenas de reconhecer uma realidade que existe há milênios e que envolve milhões de pessoas”, afirma.

Na avaliação do advogado, ignorar a existência dessa atividade não elimina seus desafios. Pelo contrário, contribui para a manutenção da insegurança jurídica, da informalidade e da vulnerabilidade de quem depende desse trabalho para sobreviver.

Mais do que uma discussão jurídica, o tema se apresenta como uma questão social. Entre estigmas, direitos e proteção, o Brasil ainda enfrenta o desafio de decidir se continuará tratando o trabalho sexual como uma realidade invisível ou se abrirá espaço para um debate mais amplo sobre cidadania, dignidade e garantias fundamentais.