Dra. Michelle Coutinho
Saúde mental no trabalho: um dever das empresas e um direito dos trabalhadores
entra em vigor a Norma Regulamentadora nº 1
Não causa estranheza falar que os casos de adoecimento dos trabalhadores têm aumentado em números alarmantes.
O que era uma preocupação individual, passou a ser uma atenção com o coletivo, deixando de ser apenas um tema de debates acadêmicos ou campanhas institucionais para se tornar uma necessidade urgente dentro das organizações.
O aumento dos casos de ansiedade, depressão, síndrome de burnout e afastamentos relacionados ao trabalho revela uma realidade preocupante: ambientes profissionais adoecedores impactam não apenas os trabalhadores, mas também a produtividade, o clima organizacional e a própria sustentabilidade das empresas.
Atento às situações atuais ocorridas no ambiente de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que após algumas prorrogações, passou a ter validade efetiva em 26/05/2026, trouxe um importante avanço ao reforçar a obrigação das empresas em identificar e gerenciar os riscos ocupacionais, incluindo os chamados riscos psicossociais. A norma estabelece que o empregador deve implementar medidas de prevenção capazes de reduzir danos à saúde física e mental dos trabalhadores, integrando a gestão de riscos ao cotidiano das atividades empresariais.
Os riscos psicossociais estão relacionados a fatores como excesso de cobrança, metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral, ausência de pausas, insegurança profissional e ambientes de trabalho tóxicos. Muitas vezes invisíveis, esses fatores podem provocar sofrimento emocional intenso e desencadear doenças ocupacionais.
A NR-1 adota uma visão preventiva, exigindo das empresas uma postura ativa na promoção de ambientes saudáveis. Isso significa que não basta agir apenas quando o adoecimento já ocorreu. É necessário mapear riscos, ouvir os trabalhadores, criar canais seguros de comunicação, promover treinamentos e desenvolver políticas internas voltadas ao bem-estar e à valorização humana.
Como toda norma, a NR-1 é do agrado de uns e desagrado de outros.
Trabalhadores enxergam a norma como acolhimento e proteção à saúde. Empregadores se dividem entre ser algo necessário para o oferecimento de um melhor ambiente de trabalho e uma pressão governamental de implantar algo que vai fazer gerar mais gastos.
Sim! Os dois lados merecem ser avaliados. De um lado temos trabalhadores prezando por um ambiente de trabalho que não os adoeça, porque para adoecer a mente já existem as dores da vida. De outro os empregadores preocupados em como implantar em suas empresas algo tão abstrato, gerando o menor gasto possível. Afinal, a carga tributária do país já é bem alta.
Sem “puxar a sardinha” para um dos lados, devemos encarar a NR-1 como uma evolução social, tendo em vista a importância de se preocupar com a saúde mental, coisa que nunca foi objeto de cuidado seja no trabalho ou fora dele. Para o empregado, a proteção à saúde mental gera um melhor ambiente de trabalho e para o empregador, destaca-se a proteção ao oportunismo contra as ações judiciais de assédio e de doença ocupacional.
Passamos o maior tempo da nossa vida no trabalho, não abra mão de trabalhar com saúde.
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