Saúde mental sai do discurso e entra na legislação
O que é a NR-01 e por que ela muda a responsabilidade das empresas a partir de 2026
Por Camila Sol
11/02/2026 - 20h28
A NR-01 é a Norma Regulamentadora nº 1, uma regra do Ministério do Trabalho que estabelece diretrizes gerais sobre saúde e segurança no ambiente profissional. Em 2025, ela foi atualizada e passou a exigir que as empresas identifiquem e controlem também os chamados riscos psicossociais — ou seja, fatores emocionais que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores, como sobrecarga, pressão excessiva, conflitos, assédio e falta de apoio. A partir de maio de 2026, essa exigência passa a ser fiscalizada com aplicação de multas e penalidades. Na prática, a saúde mental deixou de ser apenas um discurso institucional e passou a integrar oficialmente a responsabilidade legal das empresas. Quase meio milhão de afastamentos do trabalho por transtornos mentais foram registrados no Brasil em 2024, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Foram 474,3 mil casos — um aumento de 67% em relação ao ano anterior. Em dez anos, os afastamentos saltaram de 170,8 mil para quase 500 mil. Ansiedade e depressão lideram os diagnósticos. O impacto também é financeiro: cerca de R$ 3 bilhões por ano são destinados pelo INSS a benefícios relacionados à saúde mental. Esse cenário levou o tema a sair do campo subjetivo e entrar definitivamente na legislação. Com a atualização da NR-01, as empresas precisam incluir os riscos emocionais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — documento obrigatório que reúne as medidas de prevenção adotadas no ambiente de trabalho. Isso significa que não basta dizer que se preocupa com o bem-estar da equipe. É preciso comprovar que: O descumprimento pode gerar multas administrativas que variam de R$ 402 a R$ 6.708 por infração, podendo ser multiplicadas pelo número de funcionários. Além disso, a empresa pode enfrentar ações trabalhistas por dano moral, com indenizações que podem chegar a até 50 vezes o salário do colaborador, conforme a CLT.Os números que acenderam o alerta
O que muda para as empresas
Transformando cuidado em ação prática
“Não basta mais demonstrar boa intenção ou realizar ações isoladas. As empresas precisam mostrar, com registros claros, que estão acompanhando e prevenindo riscos emocionais”, explica Adriana Silva Ribeiro, especialista em gestão de riscos psicossociais e governança corporativa.
Nesse cenário, surgem plataformas que ajudam empresas a organizar essas informações e acompanhar indicadores de clima organizacional, níveis de estresse e situações de risco.
A AVIG360, por exemplo, foi criada para transformar percepções sobre o ambiente de trabalho em dados organizados, que podem ser apresentados em auditorias e fiscalizações.
A ferramenta acompanha fatores como organização das tarefas, relações profissionais, reconhecimento, condições físicas e situações de assédio. Com isso, a empresa consegue agir antes que o problema se transforme em afastamento, processo trabalhista ou crise de imagem.
“A grande mudança é que o empresário deixa de atuar no escuro. Ele passa a ter informações claras para tomar decisões e demonstrar responsabilidade”, afirma Vicente Ribeiro, founder & chairman da AVIG360.
Uma tendência que vai além do Brasil
A exigência brasileira acompanha um movimento internacional. Países da União Europeia já possuem normas específicas para prevenção de riscos emocionais no trabalho, e a ISO 45003 — primeira norma global dedicada à gestão da saúde psicológica — reforça essa direção.
A saúde mental passa a estar diretamente ligada à reputação, à governança e à sustentabilidade das empresas.
Mais do que obrigação, mudança de cultura
A atualização da NR-01 marca uma virada importante: cuidar da saúde mental não é mais apenas uma iniciativa voluntária. É uma exigência legal.
Empresas que investem em ambientes emocionalmente mais seguros tendem a reduzir afastamentos, melhorar a produtividade e fortalecer relações de trabalho mais equilibradas.
Quando o cuidado deixa de ser discurso e passa a ter método, registro e responsabilidade, ele se transforma em política institucional — e em proteção para todos.
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